Prescrição — mais uma péssima ideia

Imagine a situação: um médico incorre em erro durante procedimento cirúrgico, que leva à morte um paciente idoso e com a saúde bastante debilitada. Os riscos haviam sido informados à família e se pode até dizer que o óbito era esperado. Apenas por uma dessas infelicidades, um pequeno erro do cirurgião apressou o desfecho. Poderíamos, assim, falar em homicídio culposo. A família, porém, de certa forma acreditando que o idoso "descansou", não move contra o médico nenhuma ação de cunho penal ou disciplinar. Mas negocia uma espécie de indenização. Mesmo sem um acordo quanto a valores, o médico inicia o pagamento em prestações mensais. Anos mais tarde, ele cancela os pagamentos, alegando que esgotou o valor oferecido. A família, contudo, quer mais. Não tendo seus interesses atendidos, aí sim, registra uma ocorrência policial contra o médico, que acaba denunciado por homicídio culposo. Podemos ainda acrescentar que, em toda a sua longa carreira, esse foi o único incidente no qual o profissional se envolveu. Mesmo assim, agora se tornará réu e poderá ser condenado, sofrendo graves efeitos sobre sua credibilidade.
Pergunto: é justo que esse médico seja imputado criminalmente anos após o fato, quando as circunstâncias apontam que o problema dos supostos prejudicados era mais de cunho patrimonial do que moral?
Justa ou não, a situação hipotética acima é perfeitamente possível de ocorrer. Uma das formas de evitá-la é por meio do instituto da prescrição penal, que o projeto de lei 4580/2009 (veja postagem seguinte) pretende abolir.
O projeto em questão é mais uma dessas ideias insensatas e irrefletidas que os nossos legisladores perpetram com grande frequência. Mas, como não poderia deixar de ser, já ganhou a simpatia de muitos. Afinal, é fácil tomar decisões sobre aquilo que não se entende e que, exatamente por isso, não se pode dimensionar as consequências.
Logo de saída, é estarrecedor que uma medida tão drástica seja tomada sem qualquer fundamentação. Sim, porque, ao se ler a justificativa do projeto, constata-se que ela não diz coisa alguma. Apenas lá pelo meio aparece um vocábulo muito grato aos ideólogos da lei e ordem: "impunidade". Para eles, desde que se possa dizer que a medida combate a impunidade, não se precisa dizer mais nada. Os fins justificam os meios.
Fosse sério o projeto, o proponente teria redigido uma substancial justificativa. Fosse sensato o projeto, o proponente teria seguido uma tendência mundial (da qual talvez sequer tenha ouvido falar) de tornar imprescritíveis apenas os delitos mais graves, como já fez a Constituição de 1988, acertadamente, em relação à "ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático", e desvairadamente em relação ao racismo (CF, art. 5º, XLIV e XLII, respectivamente).
Mereceria censura, mas teria lógica, o projeto se extinguisse a prescrição em relação aos delitos hediondos ou mesmo tipos penais que, assim não classificados, fossem de especial gravidade, os quais poderiam ser definidos de acordo com o meio executivo, as condições dos envolvidos, a extensão dos danos à Administração Pública ou mesmo a quantidade de pena imposta. Nunca, porém, acabar com a prescrição pura e simplesmente, como se ela não cumprisse nenhuma função no Direito Penal, sobretudo de natureza político-criminal.
Imaginem-se ações penais por essa enorme malta de crimúnculos dos quais a lei está aborratada — lesões corporais leves, ameaças, delitos contra a honra, desacatos, desobediências, delitos culposos, além das contravenções, que sequer deveriam existir, e inúmeros outros exemplos —, parando de tramitar por vícios inerentes ao Poder Judiciário ou, até mesmo, pelo desinteresse da parte supostamente ofendida. Sem a prescrição, seriam processos a entulhar perpetuamente a Justiça, sem a possibilidade de cair no esquecimento que, na prática, já merecem. Imagine-se colocar tais ações novamente em andamento, anos e anos depois, quando já faltam as provas e o réu pode acabar absolvido, justamente, pela insuficiência delas, jogando no lixo tempo, esforços, recursos humanos e dinheiro público.
Pior mesmo, contudo, é pensar em condenações extremanente tardias, que se revelem mais drásticas do que o próprio crime cometido. Esta, provavelmente, a consequência mais funesta de se acabar com a prescrição.
O projeto de lei 4580 é, como toda proposta lei e ordem, uma homenagem ao condenável hábito de falar e agir sem pensar. Digo isso porque essa mentalidade age como se, no universo criminoso, só existissem homicídios, estupros, extorsões mediante sequestro, terrorismo e megaoperações de narcotráfico. Nivela-se todo delinquente por Fernandinho Beira-Mar, como se um sujeito desses não fosse exceção, e sim regra. O assecla padrão das ideias lei e ordem não gosta de pensar em diferenças e nuanças. E se não consegue enxergá-las, pode ser menos criticável, porém certamente mais ingênuo.
Vamos torcer que a divulgação do projeto desperte mentes mais prudentes e jogue um pouco de luz nessa imensa escuridão que é o sistema de justiça criminal brasileiro.

Acréscimo de última hora:
Compete ao Código Penal estabelecer normas de caráter geral, que serão aplicadas às leis especiais, quando estas não dispuserem diversamente. E algumas leis especiais fixam prazos prescricionais. Mesmo que estejamos cientes de que a intenção do legislador é abolir a prescrição penal do ordenamento jurídico de uma vez por todas, note-se que o texto do PL 4580 muda a redação apenas do Código Penal, preservando as leis esparsas. Sabendo-se que estas podem dispor diversamente do assunto e que as cláusulas legislativas de revogação devem ser expressas, na prática isso significa que acaba a prescrição continuará a existir, formalmente, em algumas leis. Trata-se do típico conflito de interpretação que talvez não seja difícil de resolver, mas que enseja uma avalanche de processos até que a solução chegue.
Um bom projeto de lei não causa dificuldades como essa.