Violência cada vez menos presumida

Se as relações sexuais foram constantes e consentidas, adolescente de 12 anos não pode alegar estupro. Além do mais, a norma que prevê este crime, artigo 224 do Código Penal, é do século passado e não é mais adequada para o atual contexto da sociedade. As conclusões são da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que manteve o entendimento da primeira instância e absolveu o namorado de 20 anos acusado pelo crime.
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O art. 224 do Código Penal, sempre controverso — a começar pelo fato de prever uma presunção de fato, o que é incompatível com o Direito Penal contemporâneo —, a cada dia que passa, faz menos sucesso no que tange a supostas vítimas de delitos sexuais menores de 14 anos.
O precedente acima não tem nada de inédito. Apenas demonstra como a incapacidade de consentimento dos menores é progressivamente abandonada na praxe criminal brasileira.