Eficácia da Lei de Imprensa parcialmente suspensa pelo STF

A Lei de Imprensa é a de n. 5.250 e data de 1967, ou seja, é produto dos tempos da ditadura militar. Não apenas pela data, mas certamente por conta de seu conteúdo. Não à toa, muitos esforços se têm empenhado desde a Constituição de 1988, para vê-la abolida de nosso ordenamento jurídico.
Não pretendo aqui esmiuçar um diploma de 77 artigos e 41 anos de história, mais de 19 sob uma nova ordem constitucional. Quero apenas que as pessoas possam entender porque a lei sob comento é tão odiada assim. Basicamente, porque contém normas antidemocráticas, incondizentes com liberdades fundamentais inscritas na Carta Magna ora vigente. Tais normas foram produzidas numa época em que se pretendia assegurar a existência de um suporte legal para punir, rápida e severamente, quem quer que falasse mal do governo nefasto da época.
No âmbito penal, que é o que me toca de perto, a Lei de Imprensa trouxe problemas graves — o maior deles, provavelmente, o da responsabilidade sucessiva. O art. 37 autoriza, expressamente, que a responsabilidade penal recaia sobre "o autor do escrito ou transmissão incriminada" e, caso este se encontre fora do país ou não tenha "idoneidade para responder pelo crime", sobre o diretor ou redator-chefe, sobre o gerente ou proprietário de oficinas ou de emissoras de radiodifusão e, por fim, sobre os distribuidores ou vendedores da publicação.
Agora imagine: um jornalista escreve uma reportagem consiuderada ofensiva e sai do país. O dono do jornal é que vai pagar o pato. Se não ele, o coitado que tenha feito a impressão e que, talvez, seja apenas um terceiro sem qualquer poder decisório sobre o conteúdo da publicação. E assim por diante.
Essa monstruosidade viola o princípio nullum crimen nulla poena sine culpa: uma pessoa somente pode sofrer sanção penal se ela mesma tiver realizado o delito. Imagine você sendo punido por um crime cometido por seus pais, ou por um irmão ou por um filho, só porque moram na mesma casa. É algo tão absurdo que não se compreende como tenha sobrevivido até ontem.
Por isso, sem dúvida, hoje o Brasil amanheceu em dívida com o Ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, que ontem concedeu liminar na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 130, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista, suspendendo a eficácia de diversos dispositivos da Lei de Imprensa. Conseqüente, todo e qualquer processo instaurado com base neles está automaticamente suspenso, também.
As normas suspensas são, segundo o sítio do STF: (a) a parte inicial do § 2º do artigo 1º (a expressão “...a espetáculos e diversões públicas, que ficarão sujeitos à censura, na forma da lei, nem ...”; (b) o § 2º; (c) a íntegra dos artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 20, 21, 23, 51, 52; (d) a parte final do artigo 56 (o fraseado “...e sob pena de decadência deverá ser proposta dentro de três meses da data da publicação ou transmissão que lhe der causa...”); (e) os §§ 3º e 6º do artigo 57; (f) os §§ 1º e 2º do artigo 60; (g) a íntegra dos artigos 61, 62, 63, 64 e 65.
Mais uma vez, o Poder Judiciário passa à frente do Poder Legislativo e corrige as distorções da legislação brasileira, o que tem sido muito freqüente nos últimos anos. Como o Congresso Nacional não legisla, não cumpre suas funções constitucionais, não faz nada além de servir ao governo do momento e tentar manter seus pútridos esquemas de bandalheira, a legislação fica como está, por pior que seja, até que alguém provoque o Judiciário e este possa decidir, consertando uma boa parte do que há para ser consertado. Felizmente, ainda existe essa última trincheira.
A notícia oficial do STF pode ser lida aqui e, nela, há um link para a íntegra da decisão do ministro, que vale a pena ler. Pessoalmente, acredito que, quando for julgada a ADPF no mérito, a desconformidade da lei à Constituição será ratificada.
Infelizmente, não temos a menor ideia de quando isso ocorrerá, mas uma nova legislação sobre a imprensa vem aí. Quem sabe o tal Congresso não se interessa pelo assunto e apressa um pouco a tramitação das matérias que hoje estão engavetadas.