Juiz não é desembargador

A magistratura se organiza numa carreira. No primeiro nível dela, atuando como órgãos jurisdicionais monocráticos, estão os juízes de Direito e seus congêneres nas justiças especializadas. No segundo nível, estão os desembargadores, reunidos em tribunais. Eventualmente, a vacância de cargos de desembargador obriga os tribunais a convocar juízes para assumir as funções próprias do desembargo, evitando o engessamento dos trabalhos.
Mas um juiz convocado é exatamente isso: um juiz convocado, não um desembargador, por mais que exerça as funções de um e receba a remuneração equivalente. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça esta semana, ao rejeitar um agravo regimental no qual se pretendia obter a declaração de que uma juíza convocada pelo Tribunal de Justiça da Bahia era, transitoriamente, desembargadora, o que lhe daria algumas prerrogativas, dentre as quais foro privilegiado: juízes são julgados perante os tribunais a que servem, mas os desembargadores estão submetidos a processo perante o STJ.
Lúcida decisão.
Mas sabe o que é mais curioso na história? Você deve estar pensando que é a magistrada, acusada de algum delito, quem corre atrás de algum benefício, certo? Pois não é. O autor da tese é um homem acusado de desacatar a magistrada em questão, que tenta deslocar a competência do processo para o STJ, no que acredita ser mais vantajoso para a sua defesa. Sem maiores informações, não vislumbro como sua defesa seria facilitada no tribunal superior. Mas, cá entre nós, o objetivo real pode ser bem outro.
É que o desacato tem pena máxima cominada em dois anos de detenção e, como tal, a prescrição ocorre em quatro anos. Estou inclinadíssimo a concluir que o réu, ao levar às últimas consequências uma tese jurídica que, a bem da verdade, interessa a outra pessoa, não pretende mais do que isso: escapar dos riscos de uma eventual condenação na marra. É a lógica do se-não-posso-(me)-ajudar-então-vou-atrapalhar.
Neste país, essa técnica costuma dar certo.