Por essas e outras...

A reportagem que você lê clicando aqui é mais um de incontáveis exemplos de erros judiciários ocorridos no Brasil. É por causa de fatos como este que defendo o Direito Penal Constitucional, fundado nos postulados do garantismo jurídico, que a mídia e os baluartes da moralidade tanto condenam, levando num roldão a esmagadora maioria da população brasileira, cumprindo seu papel de inocentes úteis.

Mesmo considerando que o réu realmente tenha praticado o crime de que é acusado — desferido uma facada no rosto da vítima, provocando-lhe um ferimento de três centímetros, não letal —, ter permanecido na prisão por seis anos é abusivo. A começar pelo fato de que, na prática, cumpriu pena sem ter sido julgado e muito menos condenado. Para piorar, a pena cominada ao homicídio simples varia de 6 a 20 anos de reclusão. Tratando-se de tentativa, deve ser reduzida, de 1/3 a 2/3. Ou seja, o réu pode, em tese, ser condenado a dois anos de reclusão, o que lhe garante já ter cumprido essa pena três vezes, integralmente!

Se, por hipótese, fosse caso de tentativa de homicídio qualificado, a pena de 12 a 30 anos de reclusão, com a redução acima mencionada, poderia ser imposta em apenas quatro anos, muito menos do que o já cumprido.

Uma terceira hipótese é que, se condenado pelo tribunal do júri, venha a sofrer uma pena em torno de seis anos. Nesse caso, sairia do julgamento livre, sem nada dever à sociedade, situação que, obviamente, causa perplexidade ao cidadão comum. Como pode um homem ser condenado por um crime grave e sair livre? Este tipo de resultado aberrante somente é possível por conta dos desmazelos do universo penal no Brasil.

Finalmente, se por hipótese o réu fosse condenado a uma pena superior a seis anos, ainda assim provavelmente já cumpriu tempo suficiente para pleitear livramento condicional, o que vem a dar na mesma previsível perplexidade.

Não por acaso, não à toa, o protagonista desta história é negro e, aposto, de baixa escolaridade. O perfil tradicionalíssimo da clientela do sistema penal. A mesma história de sempre, exaustiva de se repetir, ocorre novamente. Absurdos dessa magnitude só poderão ser evitados no momento em que levarmos a sério as leis do país e em que fizermos funcionar o sistema de justiça. Sem isso, continuaremos vivendo neste mundo surreal, kafkiano — um deboche não apenas à dignidade, mas ao bom senso.