Ao contrário do que alguns trombeteiam, o caso da adolescente L., 15 anos, presa durante 21 dias com mais de vinte homens numa cela de delegacia, em Abaetetuba, não caiu no esquecimento. Os trâmites burocráticos nunca seguem na velocidade desejada, ainda mais num episódio de tamanha gravidade e com envolvidos fora da clientela habitual do Direito Penal.
Hoje, foi anunciado que, nos autos do inquérito policial instaurado para apurar o caso, um total de doze pessoas acabaram indiciadas. São quatro delegados, um policial civil, cinco funcionários do sistema penal e dois indivíduos que estavam na cela e cometeram violências contra a menor. A capitulação provisória menciona três crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente:
"Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente: Pena — detenção de 6 meses a 2 anos."
"Art. 231. Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada: Pena — detenção de 6 meses a 2 anos."
"Art. 234. Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão: Pena — detenção de 6 meses a 2 anos."
Naturalmente, nem todos os envolvidos responderão por todos os tipos penais acima, respondendo apenas pelos delitos de que tomaram parte. Como não tenho conhecimento dos autos de inquérito, não posso formar um juízo mais detalhado sobre a responsabilidade penal dos envolvidos, porque me parece possível, em tese, caracterizar outros crimes, até mais graves.
Note-se que o crime do art. 234, acima transcrito, pode ser aplicado a uma pessoa que não aparece na relação de indiciados: a juíza da comarca, que tinha o poder de liberar a menor e não o fez. Todavia, por ser juíza, goza de foro privilegiado e somente pode sofrer imputação penal mediante critérios bem mais complexos. Justamente amanhã o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado se reunirá para apreciar a defesa da magistrada, o que definirá o seu futuro.
Este é um caso que está longe do desfecho. Só não sabemos por onde anda e como está a vítima.
9 comentários:
Essa “criança de 15 anos”, L., depois do furdunço todo, foi encaminhada para Brasília sobre proteção do Ministério da Justiça. Lá, alojada e mantida com dinheiro do contribuinte, fugiu pra Taquatinga, durante o carnaval. Voltou três dias depois toda lanhada, drogada e exausta de tanta farra. Foi expulsa do programa de proteção e instalada numa das cidades satélites do DF. Semana passada, o MJ acionou a PF para retirar urgente a “menor carente” e sua família do local, pois traficantes invadiram a casa para matá-la por dívidas de drogas! Esse ser humano destruiu a vida de profissionais competentes no Pará, fez a alegria da mídia, continua irrecuperável e dando trabalho. Que peninha dos pobres coitados!
Anônimo, logo se vê que você é um desses típicos brasileiros adoradores dos jornais da TV aberta e das revistas semanais. Percebe-se pela insensibilidade e pelo nível raso do comentário, que não consegue sequer situar um drama tão complexo em um nível razoável. Vamos lá:
1. Você escreveu, em destaque, "criança de 15 anos". Criança fica por sua conta, pois eu escrevi adolescente - o que uma pessoa de 15 anos é, de fato, sem qualquer juízo de valor. Provavelmente, a escolha da palavra indica a dramaticidade que pretendeu dar ao texto e o deboche em relação à pessoa criticada.
2. "mantida com dinheiro do contribuinte" é uma típica demonstração de mentalidade classe média. Preocupado com o seu dinheirinho, certo? Preocupado só com o próprio umbigo, certo? A classe média é assim: o que aperta o próprio calo é que é ruim. Mas aposto que você não se importaria se o governo - federal, estadual ou municipal, de que partido fosse - investisse o dinheiro dos mesmos contribuintes no seu time de futebol. Eu me importaria.
3. Não sou parente, amigo ou conhecido da adolescente L. Meu interesse por ela é o mesmo que tenho pela humanidade em geral. Não a considero mártir nem heroína. Não a admiro nem acho que ela seja uma pessoa melhor porque sofreu. Todavia, ela é, sim, vítima de uma família desestruturada, de um Estado criminosamente omisso, de autoridades públicas perdidas e de uma sociedade apática, egoísta e limitada, como você parece ser, com suas palavras. Quem recebe o tratamento devido, desde a primeira infância, desenvolve valores que provavelmente impediriam que ela fizesse o que fez no Distrito Federal. Aliás, impediria que ela fizesse tudo o que fez de errado na vida, desde os atos que culminaram em sua prisão, em Abaetetuba. Achar que as pessoas fazem coisas ruins única e exclusivamente porque são más é uma limitação intelectual e moral. Tem gente que é assim. Nem todas são assim. A minoria é, eu diria, por minha conta e risco, que assumo.
4. Seria bom que esses traficantes fossem presos o quanto antes, para não pôr em risco mais ninguém. Aliás, o que fez o narcotráfico se tornar sucesso absoluto neste país, a partir da década de 60, foi a classe média, não os pobres. Os pobres se tornaram consumidores depois. Como você provavelmente não gosta de ler, pelo menos veja alguns bons filmes que retratam isso.
5. L. é um ser humano, sim. Você com certeza despreza essa idéia. Mas ela é: igualzinha a você. A genética, a lei e as religiões afirmam isso.
6. Pessoas competentes sofreram conseqüências, sim. Talvez alguma seja sua parente ou amiga. Talvez seja você mesmo. Acredito que a juíza Clarice seja uma boa magistrada. O delegado Benassuly também tem um histórico respeitável. E da ex-secretária Vera eu gosto muito, pessoalmente. Mas a juíza cometeu uma atrocidade jurídica. O delegado falou uma asneira sem tamanho (e sem pensar, creio), num momento de ânimos exaltados. E a ex-secretária não mostrou os resultados que a sociedade esperava. A sociedade, não eu. Ninguém - ninguém mesmo - caiu nessa história inocente. Nem L., nem as autoridades que você deseja santificar. Todo mundo está pagando pelos próprios erros.
Não sei se você pensou no que escreveu. Falar sem pensar é comum. Mas talvez suas palavras expressem seus reais sentimentos, o que não me surpreenderia.
O que me interessa é que as autoridades, neste país, cumpram as leis deste país. E não o fazendo, sejam punidas por isso. Exemplarmente. Tão exemplarmente quanto você gostaria que as L. da vida - e somente elas - o fossem. Mas nunca com sofrimentos físicos ou mentais. Nunca com abuso, arbitrariedade, tortura e desesperança. Nunca pensando que morrer é a melhor opção. Isso eu não aceito.
Você, com certeza, sim. Mas se não for com ninguém em redor do seu umbigo, claro.
PS - Tenha bom senso. Se quiser debater, tudo bem. Se quiser me achincalhar, lembre-se que o blog é meu. E faça o favor de assinar. É o mínimo que se espera de quem pretenda levar adiante uma discussão deste tipo.
Adorei sua resposta!!!!!!
Obrigado pela solidariedade, Sabrina. Há coisas que não podemos deixar passar.
Esta notícia saiu conforme abaixo:
FONTE: http://www.orm.com.br/
(Jornal "O Liberal", de Belém, Pará)
Plantão
Adolescente que ficou presa por 22 dias diz ter sido abusada sexualmente
08/01/2010 - 18h53m
A adolescente que ficou presa durante 22 dias no CRF (Centro de Recuperação Feminino), em Ananindeua, afirmou nesta sexta-feira (8) que foi abusada sexualmente por um agente prisional. Por conta disso, ela passou por novos exames, entre eles, o de ato libidinoso, conjunção carnal e gravidez. Segundo Maria, mãe da menina, ela já havia observado que a filha estava estranha e desconfiava de que alguma coisa grave tinha acontecido, mas a adolescente só revelou o fato ao médico legista que fez o exame de corpo de delito.
Em conversa com o Portal ORM, a mãe da jovem disse estar horrorizada. 'Eu sabia que tinha algo muito mais errado, mas não imaginava ser isso. Estamos em choque. Minha filha está muito machucada', contou. Além disso, Maria comentou que a filha tem dormido muito pouco e quando dorme tem pesadelos. 'Ela já fazia acompanhamento com psicólogo, mas acredito que agora ela precisa muito mais', falou.
O Conselho Tutelar de Capanema, cidade onde a adolescente mora, já informou o Ministério Público do Estado sobre o fato. Segundo o MPE, a informação já foi recebida e deve ser distribuída para um promotor de Ananindeua (município onde ocorreu as irregularidades) na próxima segunda-feira (11).
A corregedora em exercício da Polícia Civil, Elizete Santos, afirmou que já foi instaurado procedimento administrativo para apurar a culpabilidade de cada servidor que possa de alguma forma estar envolvido neste caso. O delegado-geral, Raimundo Benassuly, já tem a cópia da autuação em flagrante, feito na Seccional do Comércio, em Belém. A apuração deve ser concluída em 30 dias a contar da data de publicação da portaria, que segunda a delegada, deve ser publicada na segunda-feira.
Providências - A OAB-PA (Ordem dos Advogados do Brasil seção Pará) designou advogados para acompanhar o caso e apurar as responsabilidades, tanto administrativa quanto criminalmente. 'Se for provado que o flagrante foi falso, se comprovar que houve intenção de prejudicar a vítima, os envolvidos podem ser responsabilizados criminalmente', explicou Freitas. Segundo ele, a entidade também estuda a possibilidade de mover uma ação coletiva contra o Estado, chamada Ação de Dano Moral Coletivo. 'Porque esse tipo de caso é reincidente, de uma adolescente mulher presa com detentos comuns', adiantou o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PA, Marcelo Freitas.
Na ação, a OAB deve sustentar que a conduta do Estado, de negligência e omissão no seu dever de garantir proteção, gera dano para toda a sociedade e retrocesso sócio-político. 'A OAB está trabalhando para que esse caso seja reconhecido como exemplar e dessa forma juntar todos os elementos para criar um debate com os envolvidos - Polícia, Judiciário, Sistema Penal', avaliou.
CONTINUA (Desculpe, faço em duas postagens porque é muito longo. Obrigado.)
CONTINUAÇÃO do comentário anterior. Obrigado.
Outro ponto que será questionado pelo órgão é o motivo da Defensoria Pública não ter sido acionada. 'O órgão de defesa não foi chamado. O acusado tem direito e isso deve ser feito em até 48 horas após a prisão', afirmou o advogado.
Sobre as denúncias de maus tratos, que a adolescente teria sofrido dentro da cadeia, a OAB só vai se pronunciar após o resultado do exame de corpo de delito que deve sair em até dez dias.
'Se essa jovem fosse filha de um promotor, juiz ou empresário, com certeza já seria caso de comoção. Queremos que esse caso seja apurado com a mesma dignidade que seria caso fosse parente de alguma autoridade', disse Freitas. 'Esse caso não permite que acatemos nenhuma situação conciliatória. Vamos apurar a fundo e exigir punição', garantiu o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB.
A situação da prisão da adolescente só veio à tona porque o esposo de uma das detentas, que seria vizinho dela, reconheceu a jovem. Ainda assim, a direção da casa penal preferiu realizar um exame para identificar a idade da presa. O laudo do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves apontou que ela possuía entre 18 e 19 anos. 'O vizinho informou que ela era menor de idade e avisou a família, que levou a documentação dela', confirmou o presidente da Comissão da OAB. Após a análise da documentação, o juiz Adré Luiz Filo-Creão Garcia da Fonseca foi pessoalmente à unidade prisional para averiguação e liberação da detenta.
Outro caso - Em novembro de 2007, uma adolescente, também de 16 anos, ficou presa na mesma cela com 20 homens, no município de Abaetetuba, nordeste paraense. O caso, que ficou conhecido como 'Caso Abaetetuba' ganhou repercussão nacional e foi até tema de uma sessão especial, em Brasília, na Comissão de Direitos Humanos do Senado. A cidade onde o crime ocorreu recebeu a visita de uma comitiva de parlamentares e uma outra de deputados da CPI da Carceragem, que ouviram diversos depoimentos sobre o caso.
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Esta notícia não foi divulgada nos tradicionais "sites" noticiosos do Brasil, mas é só buscar nos "sites" de jornais do Pará, pois todos publicaram.
O Estado do Pará está ficando famoso pela repetitiva de fatos como este!!!!! Será que a sra. Ana Júlia Carepa, Governadora do Pará, não tem sensibilidade para erradicar os (ir)responsáveis por isso?
Quanto a OAB processar o Estado, é um direito que a Ordem tem, porém, se o Estado for intimado a pagar qualquer indenização, deve ser lembrado que O POVO PARAENSE é quem paga a conta. O certo seria a senhora Governadora cobrar dos responsáveis, para que eles mesmos é que, sózinhos, pagassem, porque o POVO PARAENSE não aprova estes atos.
Peço, ao senhor proprietário deste excelente "blog", que, de algum modo, faça chegar a qualquer "site" noticioso nacional, objetivando, assim, a ser dado um "BASTA!!" nisso que acontece, sistematicamente, no Pará.
Obrigado (e, também, Obrigado! pela publicação)
Aceite um fraterno abraço.
Ademir Guimarães
Caro Ademir, agradeço a sua avaliação tão positiva do blog, mas lamento não dispor desse poder todo de fazer a imprensa nacional nos olhar com maior atenção. Aliás, clicando no marcador "imprensa", você encontrará várias postagens criticando, justamente, a nossa invisibilidade. E quanto aparecemos, é porque alguém lá do Sudeste Maravilha resolveu anarquizar conosco.
Penso que a ampla divulgação do caso nos jornais locais cumpre uma função relevante, na medida em que é no Estado que as autoridades serão conclamadas a tomar alguma providência.
Um abraço. Volte sempre.
Acho bom vc respeita se vc nao sabe de nada ignorante duvido se fosse com alguem da sua familia idiota se nao tem nada pra falar fica calado vc nao sabe o que passou duvido se fosse vc nu lugar dela se escreveria isso vai procura buscar a Deus e pedir perdao pelas coisas que vc falou ai a reapeito dela e a familia nao sabe onde ela ta um anomino sendo niguem vc pode saber
Obrigada
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