O CNJ e a execução penal II — voto de presos provisórios

A Constituição de 1988, em seu art. 15, veda a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão somente será possível em cinco hipóteses, dentre as quais condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

O Código Penal, ao disciplinar os efeitos da condenação (e note que o termo é condenação), em seus arts. 91 e 92, não se refere à suspensão dos direitos políticos ativos.

O fato é que não existe nenhum fundamento legal para impedir os presos provisórios de votar, de modo que a única explicação para a mazela é de ordem infraestrutural: os custos e as implicações técnicas e burocráticas de montar sessões eleitorais nas dependências do sistema penal. Uma explicação relevante, porém insuficiente. Afinal, tal omissão compromete o próprio conceito de cidadania participativa, que é amplo. A situação tem sido objeto de inúmeras críticas, inclusive da OAB nacional. Ocasionalmente, alguns Estados brasileiros têm garantido o voto aos presos.

O voto dos presos, por sinal, poderia repercutir de modo inusitado na realidade brasileira: nenhum político se importa com essa categoria de brasileiros, justamente porque não votam, ao mesmo tempo que cuidar dos interesses deles pode acarretar a antipatia dos que votam. Mas a partir do momento em que gente de dentro do sistema penal votar, gente que por sinal possui família, novas preocupações podem surgir na agenda dos candidatos.