O CNJ e a execução penal I

É com grande alívio que vejo, finalmente, o poder público se preocupando em aprimorar a execução penal no Brasil. Até aqui, as medidas tomadas sempre implicavam em construção ou reforma de penitenciárias, para atacar um único problema: a superpopulação carcerária. Sem dúvida, esse é um dos problemas mais sérios do país, porém se situa entre os efeitos da criminalidade e não entre suas causas — estas sim a reclamar medidas urgentes, relevantes e idôneas. Afinal, o objetivo principal de uma sociedade deve ser evitar o crime e não simplesmente reagir a ele.
O Conselho Nacional de Justiça aprovou ontem um estudo sobre o Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal, a cargo de um grupo de trabalho formado por sete juízes estaduais e federais, coordenado pelo conselheiro Walter Nunes. Algumas sugestões do grupo são audaciosas:

• Direito de voto aos presos provisórios


• Criação do monitoramento eletrônico para cumprimento de penas em regime domiciliar


• Admissão da liberdade sob fiança para quaisquer crimes, "especialmente os mais graves e de ordem financeira"


• Incentivos fiscais para empresas que contratarem pessoas em cumprimento de pena ou egressos do sistema penal


• Instituição da negociação de pena para infrações de menor potencial ofensivo

Estas propostas merecem alguns comentários, ainda que meramente iniciais e dependentes de aprofundamento.

Fontes: http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=9652:cnj-aprova-estudo-sobre-execucao-penal-e-abre-consulta-publica-sobre-propostas-de-resolucoes&catid=1:notas&Itemid=675 e http://www.conjur.com.br/2009-dez-15/cnj-aprova-plano-melhorar-funcionamento-execucoes-penais