Dando um jeitinho

Falei que haveria outros capítulos.
O brasileiro conhecido por "Champinha", famoso como matador do casal Liana Friedenbach e Felipe Caffé, foi considerado incapaz para a prática de todos os atos da vida civil, pelo juízo de Direito distrital de Embu-Guaçu, SP. O interessante é que, no meio da deliberação de caráter extrapenal, foi tomada uma tipicamente penal, enquadrável como imposição de uma medida de segurança detentiva: internação em estabelecimentos psiquiátricos, por tempo indeterminado.
A notícia que acabei de ler é superficial, por isso não disponho de meios para analisá-la com melhor conhecimento de causa. Todavia, ela me parece de legalidade duvidosa, na medida em que não se pode converter uma pena (ou, no caso concreto, uma medida socioeducativa) em medida de segurança, só para se ter a garantia de que o criminoso não retornará às ruas. A manobra foi tentada no caso do "Bandido da Luz Vermelha", sem sucesso. Pelo visto, no caso de "Champinha", está dando certo.
Tentarei informar-me melhor sobre o caso, a fim de me permitir uma análise penal técnica. Enquanto isso, saiba onde se origina minha preocupação, lendo aqui.