O que acaba, acaba

Tinha que ser o Ministério Público. Um promotor de justiça de São Paulo está propondo que Roberto Aparecido Alves Cardoso, o "Champinha", hoje com 20 anos — nacionalmente conhecido e odiado por haver, aos 16, conduzido a tortura e morte de Felipe Caffé (19) e Liana Friedenbach (16), que foi estuprada várias vezes —, fique preso indefinidamente, enquanto se demonstrar a sua periculosidade. O caso voltou à tona devido à fuga do rapaz, que se encontrava recolhido à Fundação Casa, sucessora da malsinada FEBEM. Ele foi recapturado no dia seguinte, com a ajuda da própria família.
A ideia, apesar de imbecil, não é nova. Tentou-se a mesma coisa com João Acácio Pereira da Costa, conhecido como "Bandido da Luz Vermelha", um dos nomes mais famosos da história criminal brasileira, que aterrorizou São Paulo na década de 1960. Ele invadia casas para roubar e aproveitava para estuprar mulheres. O cognome surgiu da lanterna que ele utilizava quando invadia as residências. Preso após seis anos de investigações, foi condenado a 351 anos, 9 meses e 3 dias de prisão, por 4 homicídios consumados e 7 tentados, além de 77 roubos. Como a legislação brasileira não permite que nenhuma pena seja executada além de 30 anos, à medida que se aproximava a data da libertação de João Acácio as autoridades discutiam o que fazer com ele. Foi quando surgiu um promotor de justiça (para variar), propondo que lhe fosse aplicada uma medida de segurança, o que na prática permitiria que ficasse preso para o resto da vida.
A chicana, que não tem o menor respaldo legal, não deu certo, claro. João Acácio foi libertado em 26.8.1997, mas àquela altura realmente apresentava sérios transtornos mentais. Assediado pela imprensa irresponsável e por cidadãos comuns, que lhe davam um estranho tratamento de celebridade do mal, ele sucumbiu à violência, mas antes que cometesse novos crimes acabou morto pelo pescador Nelson Pinzegher, em legítima defesa, em 5.1.1998.
A história se repete agora. O atual promotor quer fazer um juízo de periculosidade, próprio de um direito penal do autor, que pretende punir as pessoas pelo que são e não pelo que fizeram. Mas sejamos curtos e grossos: a legislação brasileira não permite que essa criatividade tenha sucesso. Não se pode transformar a pena de João Acácio ou a medida socioeducativa de Roberto numa medida de segurança, apenas para assegurar que eles não ponham mais os pés na rua.
A ideia é adorável para quem pretenda segregar ou eliminar o delinquente a todo custo. Todavia, quando a penalidade imposta acaba, ela acaba e não pode mais ser dilatada, sob qualquer argumento.
O que mais se faz, hoje em dia, é dizer que a legislação penal ou menorista brasileira é muito tímida e pune com brandura os criminosos. Pode ser. Todavia, a menos que se queira rasgar o que resta da Constituição e jogar no lixo o pouco bom senso que ainda existe, uma coisa é certa: enquanto a legislação não for alterada, "Champinha" não pode ser cerceado para além dos três anos de internação que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê. E a menos que cometa outro delito, não pode mais ser molestado. E mesmo que a legislação fosse alterada hoje, como a lei mais gravosa não pode retroagir, ainda assim ela não atingiria o nosso personagem.
A discussão promete, claro. O que escrevi aqui serve apenas para enunciar a questão, mas nem de longe indica a quantidade e a gravidade dos temas decorrentes. Aguardemos os próximos capítulos.

O "Bandido da Luz Vermelha" foi tema de uma das edições do programa Linha direta: Justiça, da Rede Globo. Veja mais em http://linhadiretajustica.globo.com/Linhadireta/0,26665,GIJ0-5257-235984,00.html