Os efeitos sociais da lei

Um erro comumente cometido por pessoas que começam a conviver com o universo do Direito é a crença de que ele, ou as leis especificamente, tem uma função de pacificação social, ou seja, que o Direito ou as leis têm efetivamente o poder de resolver as mazelas sociais. Ledo engano. As normas que mandam pagar pensão alimentícia e até autorizam a prisão civil do pai (ou mãe) inadimplente, o qual também pode incorrer em crime, são completamente inaptas para resolver o drama da desagregação familiar, do desamor e da indiferença interparental.
Vide o caso do tal Pelé, para quem todo mundo se ajoelha só porque bateu bem a sua bolinha, mas que nunca me enganou. Sempre vi nele e em seus discursos de "vamos ajudar as criancinhas" demagogia cínica. Dito e feito. Chamado a reconhecer a paternidade de Sandra Arantes (nome dado após o novo registro civil), ele atrapalhou o que pode e, quando finalmente foi condenado, declarou publicamente que a moça poderia ter seu nome e recebeu seu dinheiro, mas jamais seria sua filha. Atitude calhorda, claro. E ela prometera renunciar aos direitos patrimoniais se ele decidisse aceitá-la como filha.
De algum modo beneficiada pela exploração midiática de seu caso, Sandra se tornou vereadora em Santos. Morreu em 17 de outubro de 2006, vítima de câncer de mama. Pelé não compareceu ao velório, limitando-se a mandar uma coroa de flores com a inscrição "Homenagem da Família Arantes do Nascimento". Ou seja, ela não fazia parte da família. Crápula até na hora da morte. Tenho nojo desse cara.
Esse caso é emblemático para ilustrar o tema desta postagem. Poderia dizer, ainda, especificamente quanto à matéria criminal, que a condenação do réu não apaga as marcas do seu delito. Mortos não voltam, estupros não se dissipam nem nada assim.
Mas eventualmente pode ocorrer de a lei cumprir uma função desejada de conformar as condutas dos indivíduos. Se não se emendam por bem, hão de se precaver na marra.
Há cerca de uma hora, entrei num supermercado e, na passagem, escutei uma voz de mulher. Não olhei para ela nem vi com quem falava. Apenas escutei a seguinte declaração: "Eu disse para ele se acalmar. Falei que não quero que nada de mal aconteça com ele, porque agora são três anos. Não são três dias, nem três meses, nem três semanas. São três anos!"
Caminhando apressado, segui meu rumo, mas entendi na hora de que a palestrante falava: da "Lei Maria da Penha". Em vigor desde setembro do ano passado, foi amplamente explorada pela imprensa, de modo que o cidadão comum, o leigo, teve a possibilidade de conhecer um pouco do seu conteúdo. Não à toa, estatísticas criminais do início deste ano, aqui em Belém, apontaram uma queda no número de ocorrências policiais por delitos relacionados à violência doméstica contra a mulher.
Por força da Lei n. 11.340, que ganhou o apelido acima, a pena da violência doméstica foi aumentada, variando agora de 3 meses a 3 anos de detenção, além de uma série de medidas cautelares enérgicas que podem ser tomadas contra o agressor, p. ex. o afastamento compulsório do lar.
A sociedade está se adaptando à "Lei Maria da Penha". Os homens começam a conter, na marra, os seus impulsos violentos. Muito mais importante e eficiente, as mulheres começam a ter consciência de seus direitos. Finalmente, efeitos auspiciosos de uma alteração legislativa penal. E olha que é uma lei com muitos senões a serem resolvidos.