No semestre letivo passado, eu tinha três turmas de Direito Penal I, em cujo conteúdo está o tema da aplicação territorial da lei penal. Falei, portanto, sobre extradição — a forma de saída compulsória de estrangeiro, do território nacional, com vistas a responder a processo criminal ou a cumprir pena em outro país. Na oportunidade, expliquei que a legislação brasileira contempla algumas exigências que, se não cumpridas, impedem que o estrangeiro seja extraditado.
Uma dessas exigências diz respeito ao condicionamento que o Brasil faz, no sentido de que o país requerente não imponha ao réu penas que aqui são vedadas, tais como morte, prisão perpétua, trabalhos forçados, etc. Então surgiu o questionamento natural entre alguns alunos: e se o país requerente se comprometer com o Brasil a não fazer x mas, uma vez tendo o acusado em seu território, faça justamente x com ele? Como fica?
Tem-se, assim, um problema muito conhecido nas relações internacionais, que não possui uma solução, na medida em que cada Nação é (formalmente) soberana e, como tal, livre para se autodeterminar. Na prática, isso permite que eu minta para o colega, a fim de obter um certo objeto e, após, ignore solenemente os acordos firmados. Tal desobediência pode ter implicações, até graves, para as relações entre os dois países, mas nada que interfira necessariamente sobre a situação processual-criminal do pivô da briga.
Exemplo disto é o caso do sulcoreano Chong Jin Jeon, ex-sócio da Asia Motors, há pouco tempo envolvida num escândalo acerca de desfalques. Morando no Brasil, Jeon foi alvo de um pedido de extradição, ao final concedido pelo Supremo Tribunal Federal, sob as condições de que o tempo de prisão preventiva no Brasil fosse computado na pena final e de que a condenação não ultrapassasse os oito anos permitidos pela lei brasileira. Tudo muito bom, tudo muito bem, na hora H a Coreia do Sul fez o que bem entendeu e a condenação acabou em dez anos de prisão.
Suely Jeon, filha do condenado, enviou cartas ao Ministério Público, ao Ministério da Justiça e ao Ministério das Relações Exteriores coreanos protestando. Supostamente, as autoridades sulcoreanas ainda pretendem estudar o caso. Mas se nada fizerem, isso será um assunto afeto à soberania da Coreia do Sul. Simples assim.
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